Agravo em Agravo de Instrumento 0000480-70.2010.5.03.0146

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo da Executada Triângulo do Sol Auto-Estradas S.A. , quer pelas matérias em debate (configuração do grupo econômico , desconsideração da personalidade jurídica e cerceamento do direito de defesa diante da constrição de bens antes da citação), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da execução (R$ 44.616,26), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, o óbice erigido pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista no tema da desconsideração da personalidade jurídica (art. 896, § 2º, da CLT) subsiste, acrescido dos óbices da Súmula 422, I, do TST - no que tange à configuração do grupo econômico - , e da Súmula 297, I, do TST - quanto ao cerceamento do direito de defesa diante da constrição de bens antes da citação - , a contaminar a transcendência da causa. 2. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, refutando devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000480-70.2010.5.03.0146. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 22/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)