Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000481-24.2013.5.04.0663

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 12/08/2020
Data de publicação: 21/08/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000481-24.2013.5.04.0663, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 12/08/2020, p. 21/08/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017 . ABRANGÊNCIA DA CONDENÇÃO . SÚMULA Nº 331, VI, DO TST. JUROS DE MORA . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA SDI-1 DESTA CORTE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000481-24.2013.5.04.0663. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)

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