Embargos de Declaração 1001322-54.2017.5.02.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais a Embargante alega ter havido contradições e obscuridades - "reconhecimento do vínculo de emprego", "negativa de prestação jurisdicional", "horas extra", "intervalo intrajornada" e "multa do art. 477 da CLT" - foram devidamente analisadas no acórdão embargado, sem nenhum descompasse entre o que foi fundamentado e decidido, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT; e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT; e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001322-54.2017.5.02.0004. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)