Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020814-30.2016.5.04.0521
2ª Turma · Rel. Delaide Miranda Arantes · j. 19/08/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020814-30.2016.5.04.0521. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES…