Recurso de Revista 0001296-86.2017.5.12.0039

EMENTA: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO DA EMPREGADORA. PEDIDO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POSTULADAS NESTA DEMANDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema , pela qual foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo sindicato e reconheceu-se a competência desta Justiça especializada para o deslinde de controvérsia relativa ao recolhimento , pelo empregador , das contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto desta ação. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001296-86.2017.5.12.0039. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/08/2021.)