Agravo 0020265-74.2018.5.04.0351

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O REFERIDO FUNDAMENTO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator , no aspecto, tendo em vista não se constatar haver equívoco na decisão . Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020265-74.2018.5.04.0351. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 04/08/2021.)