Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024951-65.2017.5.24.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINCLUSÃO DO RECLAMANTE NO PLANO DE SAÚDE DA EMPRESA. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A questão acerca da "competência da Justiça do Trabalho" é inovatória em agravo de instrumento, o que é inadmissível da especificidade de tal recurso. Em relação à reinclusão do reclamante ao plano de saúde da empresa, a decisão regional tem como fundamento a interpretação de ACT/2007. O reexame de normas coletivas em recurso de revista encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0024951-65.2017.5.24.0003. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)