Agravo em Recurso de Revista 0010821-74.2016.5.03.0105

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. A decisão do Tribunal Regional, ao contrariar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, demonstra a transcendência política da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, aprovou a tese em sede de repercussão geral que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958252). Portanto, de acordo com a Suprema Corte, é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, mesmo antes da edição das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (item 22 da ementa do RE 258252), sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim. Assim, conforme consignado na decisão agravada, não mais prospera o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o mero fundamento de que houve terceirização ilícita, devendo se julgadas improcedentes as pretensões iniciais formuladas com fundamento na ilicitude da terceirização. Mantida a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços quanto à condenação remanescente. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010821-74.2016.5.03.0105. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)