Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011414-19.2015.5.01.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. ALCANCE (SÚMULA 331, IV E VI, DO TST). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011414-19.2015.5.01.0033. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)