Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101472-69.2017.5.01.0301

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. VANTAGEM NORMATIVA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA OU VALE-ALIMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA VIGENTE AUTORIZADORA DA PRETENDIDA VANTAGEM NOS AUTOS . MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101472-69.2017.5.01.0301. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 13/08/2021.)