Agravo Interno 0000519-79.2014.5.06.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À COBRANÇA DE MONTANTE NÃO DEPOSITADO NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - TEMA 608 - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A Suprema Corte, ao examinar o Recurso extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, concluiu pela inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, destacando a modulação dos efeitos da decisão (Tema 608). 2. Em virtude do manifesto intuito protelatório da agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0000519-79.2014.5.06.0005. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 12/08/2021. Juntado aos autos em 13/08/2021.)