Recurso de Revista 0000433-03.2013.5.07.0010

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA - TEMAS 181 E 197 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, concluiu que o exame de questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo repercussão geral (Tema 181). 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já concluiu não haver repercussão geral da questão envolvendo a aplicação de multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, porque a matéria se restringe ao plano processual (Tema 197). 3. Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Verificada a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0000433-03.2013.5.07.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 12/08/2021. Juntado aos autos em 13/08/2021.)