Agravo em Recurso de Revista 0000937-93.2018.5.17.0191

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INDICAÇÃO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO ABORDA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NELE ADOTADOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000937-93.2018.5.17.0191. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 16/08/2021.)