Agravo 1000619-53.2021.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEFERE A REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. 1 – Decisão corrigenda consubstanciada em liminar em mandado de segurança que defere a reintegração do terceiro interessado com amparo no fundamento de estabilidade acidentária. 2 - A atuação da Corregedoria-Geral pretendida pelo agravante nesta correição parcial não se dedica a afastar error in procedendo, pois demanda a apreciação do mérito da controvérsia com a análise do direito aplicado, mais ainda, com exame e valoração da prova, em desalinho com o princípio do juiz natural, procedimento vedado a esta Corregedoria-Geral em razão da sua função administrativa. Assim, não se vislumbra a existência de situação extrema ou excepcional a atrair a intervenção desta Corregedoria-Geral nos termos do art. 13 do RICGJT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000619-53.2021.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 09/08/2021. Juntado aos autos em 18/08/2021.)