Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011697-91.2017.5.15.0062

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 12/08/2020
Data de publicação: 19/08/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011697-91.2017.5.15.0062, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 12/08/2020, p. 19/08/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA (SÚMULA 450 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011697-91.2017.5.15.0062. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 19/08/2021.)

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