Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010356-30.2019.5.15.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SÚMULA 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Ao declarar a competência material desta Justiça especializada, com amparo na OJ n. 138 da SDI-1 e na Súmula 392, ambas do TST, com determinação de retorno dos autos à Vara, para prosseguir no julgamento da ação, como entender de direito, o Regional profere decisão interlocutória, não cabendo recurso de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010356-30.2019.5.15.0007. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)