Agravo 0013500-98.2004.5.04.0021

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO EXECUTADA EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA Nº 353 DO TST. 1 . Na hipótese em que o acórdão turmário aprecia o mérito do agravo de instrumento, confirmando, assim, a decisão da Vice-Presidência do Regional que denegara seguimento à revista, tem-se por incabível o recurso de embargos, nos exatos termos delineados pela Súmula nº 353. 2 . Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Presidência da 2ª Turma, não merece reparos, pois, tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista não provido, porque não configuradas as hipóteses elencadas no art. 896 da CLT, ou melhor, versando os autos sobre situação em que houve análise dos pressupostos intrínsecos do agravo de instrumento, o caso não está albergado por nenhuma das exceções previstas na Súmula nº 353, razão por que é incabível o recurso de embargos. 3 . Logo, e uma vez que os embargos são incabíveis por total ausência de amparo legal, tem-se por configurado o caráter protelatório do recurso, de modo que se aplica aos agravantes multa com fulcro nos arts. 80, VII, e 81 do CPC. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0013500-98.2004.5.04.0021. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)