Agravo 0011278-63.2017.5.03.0011

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT . Não merece prosperar o recurso tendo em vista que a parte não consegue desconstituir o fundamento da decisão agravada relativa à ausência de transcrição do trecho pertinente da decisão regional nas razões de seu recurso de revista quanto ao tema objeto de insurgência, em inobservância ao teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011278-63.2017.5.03.0011. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)