Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100764-98.2019.5.01.0058

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista não vincula o juízo ad quem . A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST, consoante o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. No caso concreto, os trechos indicados não são suficientes para suprir o requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que não demonstram a abrangência da fundamentação assentada no acórdão recorrido. Os fragmentos transcritos no recurso de revista apenas contêm a fundamentação teórica para a responsabilização subsidiária, as teses fixadas pelo STF nos julgamentos da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, bem como o entendimento da Súmula nº 331, V, do TST. O recorrente omitiu, em especial, a indicação de excertos relevantes, nos quais constam as premissas fáticas para a manutenção da condenação subsidiária (a assertiva de que a reclamante comprovou documentalmente a negligência da administração pública; o registro de que o ente público, apesar da aplicação de penalidades à primeira reclamada, protelou em quatro anos a declaração de inidoneidade da organização social contratada, e a constatação de que o tomador de serviços foi omisso e não adotou nenhuma diligência a fim de garantir o cumprimento da legislação trabalhista aos trabalhadores que serviam ao contrato). Era necessário, diante da recente jurisprudência do STF, que a parte transcrevesse e impugnasse tais fundamentos omitidos, fazendo o confronto analítico com a argumentação jurídica invocada no recurso de revista, o que não ocorreu . Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia nos termos e com a amplitude em que apreciada no acórdão recorrido, fica inviabilizado a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100764-98.2019.5.01.0058. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)