Embargos de Declaração 0000609-43.2015.5.14.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. AGENDAMENTO. ERRO MATERIAL. PREPARO EFETIVAMENTE RECOLHIDO PELA RECLAMADA . VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1 . 022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000609-43.2015.5.14.0001. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)