Agravo 0012956-30.2016.5.15.0039

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. AUSÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável ( caput do art. 7º, CF); b) nas lesões ocorridas após a EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que o último contrato de trabalho findou em 17/10/1990 e que a ação foi ajuizada em 13/12/2016, razão pela qual entendeu incidir a prescrição total. A Constituição da República é clara quanto ao prazo prescricional dos créditos resultantes das relações de trabalho: " Art. 7° - São direitos do trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ;" No caso em exame, tendo em vista que o pleito de indenização por dano moral foi fundamentado na exposição ao amianto durante os períodos de 01.08.1983 a 01.06.1987 e de 03.04.1989 a 17.10.1990; considerando que o Autor não é portador de doença profissional ou de outra patologia (segundo se extrai do acórdão recorrido); e que presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 13/12/2016, após o limite de dois anos da ruptura do contrato de trabalho, incide a lâmina prescritiva à hipótese. Vale registrar, ainda, que, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição ( actio nata ) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ); contudo, a referida Súmula é inaplicável ao caso concreto uma vez que não há dano efetivo, existindo, apenas, " receio de adquirir qualquer das doenças tipicamente originadas do manuseio do amianto ". Esclareça-se que o caso dos autos não se confunde com a hipótese em que também há exposição a amianto, o empregado adoece com nexo de (con)causalidade com o trabalho realizado em tais condições, mas só descobre a efetiva extensão da patologia após o término contratual - hipóteses em que a jurisprudência do TST entende que a actio nata para a fluência da prescrição bienal se inicia com a ciência inequívoca dos efeitos da lesão (ao invés de ser o fim da vigência contratual). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012956-30.2016.5.15.0039. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)