Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020009-48.2018.5.04.0702

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) revela-se suficiente para o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos dos precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. Quando o Tribunal Regional decide que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, consignando que o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo caracterizada a culpa in vigilando , constata-se a consonância do julgado à tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20). Ademais, a "ausência de fiscalização suficiente" também se revela como causa de condenação subsidiária do ente público, conforme decidido pela SBDI-1 desta Corte no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, de relatoria do Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, cujo acórdão foi publicado no DEJT 07/08/2020. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020009-48.2018.5.04.0702. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)