Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010523-75.2015.5.01.0072

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão adotada pelo Regional, quanto à sujeição das empresas em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, revela perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é inaplicável o entendimento sufragado na Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010523-75.2015.5.01.0072. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)