Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020583-07.2017.5.04.0282

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme destacado na decisão agravada, o Regional rechaçou a condição de dona da obra da recorrente e a aplicação da OJ nº 191 da SDI-1 do TST, tendo em vista a constatação da hipótese de típica terceirização, razão pela qual manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula nº 331 desta Corte Superior do Trabalho. Assim, verificou-se a perfeita harmonia do julgado com o referido verbete e a incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nesse diapasão, não foi constatado contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020583-07.2017.5.04.0282. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)