Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010685-08.2016.5.03.0031

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. Conforme o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso concreto, a parte transcreveu, no seu recurso de revista, trecho que não abrange todos os fundamentos do acórdão sobre o tema em debate, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Sem a transcrição de todos os fundamentos que consubstanciam a tese recorrida e sem o cotejo analítico entre essa tese e os dispositivos de lei indicados como violados ou o dissenso apontado, não se admite o recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010685-08.2016.5.03.0031. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)