Agravo 0155800-47.2013.5.17.0008

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E OS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS NO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL CAPITULADO NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS ORIUNDOS DE TURMAS DO TST. DESCONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO ART. 896, "A", DA CLT. ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 296 DESTA CORTE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, porquanto não comprovado pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0155800-47.2013.5.17.0008. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)