Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000811-96.2018.5.17.0141

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas nos 126 e 297 do TST. No presente caso, o Tribunal Regional, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, concluiu não ser o caso de aplicação da Súmula 338, I, desta Corte, uma vez que o número de empregados variava durante o ano, além de não ter ficado evidenciado no acórdão combatido, expressamente, os períodos do ano apurados e, principalmente, o número de funcionários no momento da contratação do reclamante. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000811-96.2018.5.17.0141. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)