Agravo 0011859-67.2016.5.09.0651

EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. AMADEUS BRASIL LTDA. LEADING CASE DECIDIDO PELA EG. SBDI-1 . Ante uma possível afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. AMADEUS BRASIL LTDA . LEADING CASE DECIDIDO PELA EG. SBDI-1 . Ante uma possível afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. AMADEUS BRASIL LTDA. LEADING CASE DECIDIDO PELA EG. SBDI-1. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a formação de grupo econômico se caracteriza quando uma ou mais empresas, embora com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra. Nessa esteira, a SbDI-1/TST consagra o atual entendimento de que a mera existência de sócios em comum não caracteriza o grupo econômico, sendo necessária a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas. Pois bem. Este relator passou a adotar o entendimento já consagrado pela d. maioria da Eg. 3ª Turma, na esteira do art. 3º, §2º, da Lei 5.889/73 c/c o art. 2º, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.647/17, de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre as empresas. Entretanto, no caso dos autos, por se tratar de empresa (AMADEUS BRASIL LTDA) cujo grupo econômico já fora expressamente afastado no âmbito da Eg. SbDI-1, deixa-se de aplicar o entendimento desta Turma, para observar o decisum da SBDI-1, no particular. Assim, no caso concreto, não é suficiente a simples relação de coordenação interempresarial para caracterizar a formação do grupo econômico, como entendeu o Regional, pelo que deve ser afastada a responsabilidade solidária imputada à recorrente. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011859-67.2016.5.09.0651. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)