Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0032800-93.2008.5.04.0251

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA (AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). Cabe à Parte recorrente transcrever, nas razões do recurso de revisa, o trecho da decisão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma a cumprir os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0032800-93.2008.5.04.0251. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)