Agravo 0000163-38.2017.5.10.0015

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público de forma automática, ainda que registrado ter havido fiscalização do contrato pelo ente público. Impõe-se manter a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000163-38.2017.5.10.0015. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)