Agravo 0000408-78.2017.5.12.0052

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. No caso, não merece provimento o agravo, tendo em vista que a executada limita-se a reiterar as razões do agravo de instrumento desprovido e as razões recursais não se enquadram nas hipóteses do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000408-78.2017.5.12.0052. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)