Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001284-41.2013.5.03.0014

EMENTA: AGRAVOS INTERNOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - TEMA Nº 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA RECONHECIDA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO . Constatada a possível violação ao art. 94, inciso II, da Lei nº 9.472/1997, é de rigor o provimento dos agravos, a fim de que os agravos de instrumento em recursos de revista sejam regularmente processados. Agravos internos conhecidos e providos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - TEMA Nº 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA RECONHECIDA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO . Constatada a possível violação ao art. 94, inciso II, da Lei nº 9.472/1997, é de rigor o provimento dos agravos de instrumento, a fim de que os recursos de revista sejam processados nos termos do artigo 257 do RITST. Agravos de instrumento conhecidos e providos. RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - TEMA Nº 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA RECONHECIDA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO . O Plenário do STF, por maioria de votos, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado em 6/3/2019, com repercussão geral (tema de Repercussão Geral nº 739), estabeleceu a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC.". Declarou, ainda, parcialmente inconstitucional a Súmula/TST nº 331 e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Dessa forma, a decisão recorrida, ao reconhecer a ilicitude da terceirização havida entre as empresas e o vínculo de emprego entre o autor e a empresa tomadora de serviços, decidiu em desconformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo objeto do Tema nº 739, impondo, portanto, o exercício do juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015. Assim, a desconformidade da decisão com a tese consagrada pelo STF exige o exercício do juízo de retratação para o fim de dar provimento parcial ao recurso, visando reconhecer a licitude da terceirização firmada entre as empresas, afastar o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a OI MÓVEL S.A., empresa tomadora de serviços, bem como a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados dessa empresa, determinando apenas a sua responsabilidade subsidiária e, por fim, reconhecer o vínculo de emprego do autor diretamente com a empresa prestadora de serviços. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001284-41.2013.5.03.0014. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)