Embargos de Declaração 0001733-25.2011.5.15.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. No caso , restou claro na v. acórdão embargado que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela não apresentação de prova que demonstrasse a efetiva fiscalização sobre a prestadora de serviços bem como pela constatação de inadimplência do contratado, o que configura responsabilização automática do ente público, procedimento que destoa do comando contido na decisão da ADC n° 16 e, por conseguinte, do entendimento perfilhado na Súmula n° 331, V. Ademais, conforme ressaltado no acórdão embargado, a decisão está de acordo com o entendimento proferido nas Reclamações ajuizadas perante o STF. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001733-25.2011.5.15.0017. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)