Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000909-70.2010.5.01.0056

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . CONTA HOMOLOGADA. Conforme destacado na decisão agravada, não se constatou a apregoada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, porquanto a conclusão adotada pelo Regional observou o comando judicial transitado em julgado, e eventual necessidade de interpretação do alcance do título executivo judicial não permite deflagrar violação direta ao aludido preceito, nos moldes da diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial n° 123 da SDI-2 do TST. Nesse diapasão, não foi identificada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000909-70.2010.5.01.0056. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)