Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010312-22.2013.5.06.0023

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA. Conforme destacado na decisão agravada, o Regional, ao julgar improcedente a pretensão de reconhecimento de ilitictude de tercerização e os pedidos decorrentes, assim como a pretendida isonomia de direitos com os empregados da tomadora dos serviços, decidiu em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 324 e no RE nº 958.252, em sede de repercussão geral (Tema nº 725), quanto à licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sejam elas meio ou fim. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010312-22.2013.5.06.0023. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)