Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0410800-29.2000.5.01.0241

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O fundamento erigido pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista consiste na constatação da irregularidade de representação. A agravante, no entanto, não impugna tal óbice, ataca fundamento sequer aduzido no despacho denegatório do recurso de revista (hipótese restritiva de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT) e apresenta argumentação jurídica sobre a execução previdenciária. Extrai-se do cotejo do despacho agravado com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações se encontram dissociadas, não tendo a agravante impugnado especificamente os termos do despacho denegatório do recurso de revista . A não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida " ( interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015 ). Não está configurada a exceção prevista na Súmula nº 422, II, do TST (" O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática "). Fica prejudicada a análise da transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0410800-29.2000.5.01.0241. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)