Embargos de Declaração 0011288-09.2013.5.18.0051

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais a Embargante alega ter havido omissão - "cargo de confiança - configuração" e "gratificação e horas extras - compensação - OJT 70/SBDI-I/TST" - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832, da CLT; e 489, do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A, da CLT; e 1.022, do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011288-09.2013.5.18.0051. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)