Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001117-98.2016.5.12.0036

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. - VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. SEGURO DESEMPREGO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001117-98.2016.5.12.0036. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)