Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000552-07.2020.5.14.0403

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As razões expendidas pelo embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, porquanto a questão da responsabilidade subsidiária foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão proferido por esta Turma, em obediência à orientação traçada pelo STF, explicitando que foi possível inferir do acórdão regional a ausência de efetiva fiscalização por parte do ente público, configurando-se a culpa in vigilando , hábil a justificar a responsabilidade subsidiária, nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST. Ademais, houve expressa manifestação acerca da distribuição do ônus da prova. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000552-07.2020.5.14.0403. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 08/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)