Agravo Interno 1001106-50.2019.5.02.0319

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento em dobro da remuneração das férias, quando descumprido o prazo previsto no artigo 145 da CLT para o seu pagamento. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação do reclamado ao pagamento em dobro da remuneração das férias, sob o fundamento de que "as férias, a despeito de usufruídas dentro do período concessivo, não foram pagas com a antecipação prevista no artigo 145 da CLT". Ressaltou, nesse sentido, que "a remuneração dos dias de férias usufruídos no período imprescrito em cada período concessivo ocorreu somente após sua fruição, juntamente com a remuneração dos dias laborados no mês" (p. 221 do eSIJ). 3. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 450 desta Corte superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 450 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001106-50.2019.5.02.0319. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 08/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)