Agravo Interno 1002065-28.2020.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO COM OBJETIVO DE MODIFICAR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, COM ESTEIO NOS ARTS. 5º, II, 6º, § 5º, E 10 DA LEI 12.016/2009, 485, I, DO CPC E 229, § 1º, DO RITST, POR INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DAS COMPREENSÕES DEPOSITADAS NA SÚMULA 33 DO TST E NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 99 DA SBDI-2/TST. 1. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado". Essa é a diretriz da Súmula 33 do TST. 2. A hipótese dos autos atrai, ainda, a incidência da Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-2/TST. A impetrante volta-se contra decisão do Exmo. Ministro Vice-Presidente do TST, mediante a qual, sob o fundamento de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal e vedação ao direito ilimitado de recorrer, com determinação de expedição de certidão do trânsito em julgado e de “encaminhamento imediato dos autos ao Juízo de origem”, foi indeferido o processamento do segundo recurso extraordinário, manejado contra acórdão do Órgão Especial, exarado em sede de agravo interno, interposto contra decisão pela qual a Vice-Presidência do TST negou seguimento ao primeiro recurso extraordinário (ao fundamento de versar o acórdão recorrido sobre questões atinentes a temas cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal), em cujo julgamento o Colegiado negou provimento ao apelo e aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. Em face desse acórdão, a ora impetrante interpôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e desprovidos, com apreciação fundamentada dos argumentos da embargante relativos à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no acórdão então embargado. Essas decisões não eram impugnáveis mediante novo recurso extraordinário, na medida em que, com o julgamento dos embargos declaratórios, operou-se o trânsito em julgado formal no processo originário. A multa a que foi condenada a impetrante, no julgamento do agravo interno, está vinculada às matérias debatidas no primeiro recurso extraordinário, decorrendo sua aplicação da interposição de agravo manifestamente improcedente, nos moldes do art. 1.021, § 4º, do CPC. 4. No quadro posto, “esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança”. Incabível, por qualquer ângulo que se examine, a impetração de mandado de segurança. Precedentes. Agravo interno em mandado de segurança conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1002065-28.2020.5.00.0000. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 06/12/2021. Juntado aos autos em 13/12/2021.)