Agravo Interno 1000467-98.2019.5.02.0491

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST - ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT E NA SÚMULA Nº 296, I, DO TST - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 401. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, concluiu que o exame de questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo repercussão geral (Tema 181). 2. A controvérsia não ostenta repercussão geral, conforme definido pelo STF nos autos do RE 633360 e objeto do Tema 401. 3. Em virtude do manifesto intuito protelatório da agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000467-98.2019.5.02.0491. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 06/12/2021. Juntado aos autos em 13/12/2021.)