Embargos de Declaração 0000673-46.2014.5.03.0146

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TRANSCENDÊNCIA - ART. 896-A, § 1º, DA CLT - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTRO TRIBUNAL SE RESTRINGE AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL - TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Não há vício na decisão proferida a motivar a oposição dos presentes embargos de declaração (arts. 1.022, § 1º, do CPC/2015 e 897-A da CLT). O que se verifica, na verdade, é o mero inconformismo da embargante com a decisão proferida. Em virtude do manifesto intuito protelatório da embargante, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0000673-46.2014.5.03.0146. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 06/12/2021. Juntado aos autos em 13/12/2021.)