Ação Rescisória 0007948-53.2020.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL MEDIANTE EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 330 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de São Joaquim da Barra, em que pretende a desconstituição do acórdão prolatado na reclamação trabalhista primitiva. 2. O Desembargador Relator, mediante decisão monocrática confirmada no julgamento de agravo interno, indeferiu liminarmente a petição inicial, sem instaurar o contraditório, fundamentando-se na improcedência das alegações da parte autora relativamente à incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda e à violação manifesta de norma jurídica. 3. Contudo, constatada a aptidão da peça inicial, bem como a presença das condições da ação e dos pressupostos de instauração e desenvolvimento válido e regular da relação processual, revela-se indevido o indeferimento da petição inicial e a extinção liminar do processo, sem a instauração do contraditório e a consequente análise do mérito. 4. Assim, na esteira de precedentes desta Subseção, os autos devem retornar ao Tribunal Regional, a fim de que se proceda à indispensável triangulação da relação processual, afastando-se o indeferimento liminar da petição inicial. Recurso ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0007948-53.2020.5.15.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)