Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0011590-74.2016.5.15.0129

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI nº 13.015/2014. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a alegada omissão. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011590-74.2016.5.15.0129. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)