Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011127-22.2019.5.15.0067

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos auto, para se entender pelo reconhecimento do " Vínculo de emprego " e a " Responsabilização subsidiária ", como quer a parte Reclamante, é necessária nova avaliação dos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice no entendimento da Súmula 126 do TST. Não há como processar o recurso de revista quanto aos " Honorários sucumbenciais " porque os pedidos formulados pelo Autor foram julgados improcedentes. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011127-22.2019.5.15.0067. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)