Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010741-97.2015.5.15.0142
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 15/12/2021
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1) PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERUPTOS DE REVEZAMENTO. 2) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 3) HORAS IN ITINERE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da…