Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000109-94.2021.5.13.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 966, V, DO CPC - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 19 DO ADCT E 37, I E II, E 114 DA CARTA MAGNA - ESTADO DA PARAÍBA - SERVIDORA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 19 DO ADCT - LEI ESTADUAL PREVENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. 1. Após o julgamento da ADI 1.150 pelo STF, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, nos autos da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, consagrou a tese de que é válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário de servidor público estável (art. 19 do ADCT), vedando, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. 2. Contudo, são incontroversas nos autos as seguintes premissas fáticas: ) a autora foi contratada, sem prévia realização de concurso público, pelo regime celetista, em 1°/2/1988, antes, portanto, da promulgação da Constituição da República, que se deu em 5/10/1988; 2) o Estado da Paraíba promulgou a Lei n° 5.391/91, alterando o regime jurídico de trabalho de celetista para estatutário e cessando o pagamento de FGTS à trabalhadora; 3) na data do ajuizamento da ação, no processo matriz o contrato de trabalho encontrava-se ativo. 3. O caso, portanto, não se adequa à situação examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte, tendo em vista que a empregada não era estável na forma prevista no art. 19 do ADCT, porque foi contratada há menos de 5 (cinco) anos da data da promulgação da Constituição da República. 4. Não há falar em transmudação automática do regime celetista para o estatutário, ainda que haja lei estadual prevendo a alteração do regime jurídico, porque a ausência de concurso público ofende o art. 37, II, da Constituição da República. 5. Destaque que o acórdão rescindendo é posterior ao julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade, pelo Pleno desta Corte, nos autos do RR-105100-93.1996.5.04.0018, não sendo o caso, portanto, de aplicação do óbice das Súmulas 343 do STF e nº 83 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000109-94.2021.5.13.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)