Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001490-25.2015.5.09.0594

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2012. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. DEFINIÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL PLENO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, "CAPUT", 7º, XI, XXVI, XXX, XXXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 818, II, DA CLT E 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001490-25.2015.5.09.0594. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)