Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000616-50.2020.5.14.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ART. 896, § 9.º, DA CLT). Não merece ser conhecido o agravo em relação aos temas em apreço , uma vez que a Parte não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Incidência da Súmula 422, I, do TST . Agravo não conhecido . 2 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE (SÚMULA 85, IV, DO TST). 2.1. No caso, o Tribunal Regional concluiu que havia prestação habitual de horas extraordinárias, de forma que restou descaracterizado o acordo de compensação. Tal premissa somente poderia ser afastada mediante reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse contexto, a decisão encontra-se em sintonia com o entendimento consolidado na Súmula 85, IV, do TST . 2.2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000616-50.2020.5.14.0004. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)